DIREITO DO TRABALHO

 

É a especialidade do Direito que trata das relações jurídicas entre empregado e empregador regidas pela CLT.

 

Quando o empregador fere um dispositivo legal e deixa de pagar determinado direito trabalhista, a Justiça do Trabalho é o órgão competente para resolver a questão. Dessa forma, é comum o ajuizamento de ações trabalhistas que visam:

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• Verbas Rescisórias não pagas ou pagas com valor menor;

• Verbas rescisórias não pagas até o 10° dia após o fim do contrato;

• Horas Extras não pagas ou pagas de forma incorreta;

• Adicionais de Insalubridade e Periculosidade;

• Demissão em período de estabilidade;

• Reconhecimento de Vínculo de Emprego;

• Trabalhador sem registro na carteira de trabalho;

• Intervalo de refeição/descanso inferior a 1 hora ou inexistente;

• Desvio de Função ou Acúmulo de função;

• Danos Morais / Assédio Moral;

• Acidente do Trabalho;

• Afastamento por Doença Ocupacional;

• Adicional Noturno;

• Demissão de empregada Gestante ou membros da CIPA;

• Demissão por Justa Causa;

Integração de comissão de vendas ao salário;

• Demissão e indenização trabalhista;

Entre outros direitos.

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DIREITO AMBIENTAL

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• Consultoria a órgãos de governos, entidades de classe, empresas e pessoas físicas para a implementação de projetos na área da sustentabilidade;

• Análise jurídica de riscos socioambientais, restrições ambientais e territoriais para empresas; 

• Assessoramento para resolução de conflitos judiciais e defesa em autuações e sanções administrativas, inclusive na elaboração e negociação de Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Condutas junto a órgão ambientais e ministeriais

• Acompanhamento de inquéritos policiais e inquéritos civis públicos;

• Suporte jurídico ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, industriais, rurais, de energia, mineração, petróleo e gás, saneamento, gestão de resíduos e áreas contaminadas, obras de infraestrutura e logística;

• Suporte jurídico na gestão florestal;

• Elaboração do capítulo jurídico para Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e Estudo Ambiental Simplificado - EAS;

• Consultoria especializada na área de créditos de carbono, gerenciamento resíduos sólidos e saneamento;

• Assessoria para elaboração de normas legais (leis, decretos e regulamentos) e Políticas Públicas de planejamento ambiental territorial;

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DIREITO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO

 

• Assessoria jurídica para demandas relacionadas à propriedade, posse, usucapião, regularização de imóvel, retificação de área, registro de imóveis, parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento e desdobro), direito de construir, desapropriação junto a cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos;

• Elaboração de diagnóstico para análise da viabilidade locacional e construtiva para aquisição de áreas (terrenos);

• Elaboração do estudo jurídico para integrar Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI para empreendimentos de grande impacto à infraestrutura urbana;

• Análise das restrições ambientais e urbanísticas na construção civil e indústria sobre zoneamento municipal, plano diretor, código de obras e edificações, entre outras normas afetas.

• Assessoria jurídica para elaboração de contratos de compra e venda e locação de imóveis;

• Resolução de conflitos entre locadores e locatários e administradoras.

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DIREITO SANITÁRIO

 

• Assessoria e representação em processos administrativos, envolvendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Emissão de pareceres legais a respeito de risco empresarial quanto à comercialização de produtos alimentícios, bem como das demais questões atreladas à comercialização de tais produtos;

• Assessoria e representação em processos de registro de produtos, autorização de funcionamento e inspeções sanitárias;

• Assessoria na obtenção de alvarás e demais licenças específicas junto a Vigilância Sanitária.